Controle de Jornada de Motorista: Ponto pelo App

O que a lei exige no controle de jornada do motorista

A Lei 13.103/2015, que alterou os artigos 235-A a 235-H da CLT, trata da jornada do motorista profissional empregado, tanto no transporte rodoviário de cargas quanto no de passageiros. Entre os direitos do motorista está ter a jornada controlada e registrada de forma fidedigna, por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meios eletrônicos, a critério do empregador.

Ou seja: motorista profissional não é "trabalho externo sem controle". A empresa precisa saber quando o motorista começou, quanto dirigiu, quando parou e quando encerrou. Os pontos que a lei e a fiscalização olham com mais atenção são:

Duração da jornada e horas extras, com os limites de prorrogação previstos na CLT e na convenção coletiva.
Pausas obrigatórias de direção, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além do intervalo para refeição.
Descanso entre jornadas e descanso semanal, inclusive em viagens longas.
Tempo de espera em carga, descarga e fiscalização, que precisa aparecer separado da direção.

Na prática

Localização de uma marcação no app do gestor

Tela do Faceponto com dados fictícios.

Tempo de espera, pausas e o risco do diário de bordo

O tempo de espera é o período em que o motorista aguarda carregamento, descarga ou liberação em barreira fiscal. A forma de remunerá-lo foi revista pelo STF no julgamento da ADI 5322, em 2023, que derrubou parte das regras da Lei 13.103. Como o tema ainda gera dúvidas e depende da convenção da categoria, o mais prudente é ter o tempo de espera registrado com hora de início e fim, separado da direção e das pausas, e alinhar o cálculo com o jurídico ou a contabilidade.

O diário de bordo preenchido à mão tem dois problemas: é fácil de esquecer e fácil de preencher todo igual no fim da viagem. Em uma reclamação, horários invariáveis tendem a ser desconsiderados, e a jornada alegada pelo motorista ganha força. Um registro eletrônico com hora exata, foto e localização é muito mais difícil de contestar.

Sistema de ponto para motoristas: registro pelo celular na estrada

No aplicativo de ponto do Faceponto, o motorista registra cada marcação da jornada (início, intervalos e fim) com reconhecimento facial e selfie anexada. Cada registro guarda a localização, então o gestor sabe onde o caminhão ou o ônibus estava naquele momento sem precisar ligar para o motorista. Como cada período fica com hora de início e fim, o tempo de espera também pode ser registrado à parte da direção.

Rodovia sem sinal não é problema: com o ponto eletrônico offline, a marcação fica salva no aparelho com data e hora e sincroniza quando a conexão volta. Na garagem ou no pátio, um tablet coletivo pode receber a marcação de vários motoristas na troca de turno.

Gestão de rotas, checklists e horas de sobreaviso

Além do ponto, o Faceponto tem um módulo de gestão de rotas pensado para transporte:

Cadastro de veículos e vínculo do motorista com a rota do dia.
Checklists de saída e retorno preenchidos no app.
Horas de sobreaviso registradas separadamente, para o motorista que fica de prontidão fora do horário. Entenda as regras em o que é sobreaviso e como é pago.
Alertas de jornada sem saída registrada, intervalo não cumprido e descanso entre jornadas abaixo do mínimo.

Do registro ao fechamento da folha

As marcações alimentam o banco de horas e o cálculo de horas extras e adicional noturno conforme as cláusulas da convenção, que podem ser parametrizadas no sistema. No fim do mês, o motorista assina o espelho de ponto pelo app e o DP exporta os dados para a folha (Domínio, Fortes, Questor, TOTVS e outros). O registro segue a Portaria 671 como REP-P, com comprovante e arquivos AFD e AEJ para fiscalização. Para frotas maiores, veja também o ponto eletrônico para indústria e transportadoras.

Como funciona o controle de jornada do motorista

1
Cadastre motoristas e veículos
Defina jornada, escala, rotas e as regras da convenção da categoria.
2
O motorista registra pelo app
Início, pausas, espera e fim com reconhecimento facial e localização, mesmo offline.
3
Acompanhe a operação
Veja quem está em jornada e receba alertas de jornada sem saída, intervalo e interjornada.
4
Feche o mês
Espelho assinado no app, horas extras calculadas e exportação para a folha.

Perguntas frequentes

Não achou o que procurava? Um consultor do Faceponto responde pelo WhatsApp.

Controle de jornada de motorista é obrigatório?

Sim. Pela Lei 13.103/2015, o motorista profissional empregado tem direito a ter a jornada controlada e registrada de forma fidedigna pelo empregador, por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meio eletrônico.

Motorista pode bater ponto pelo celular?

Sim. A lei admite meios eletrônicos de controle. Um aplicativo de ponto com reconhecimento facial e geolocalização, dentro da Portaria 671, registra a jornada com hora exata e local de cada marcação.

O app funciona na estrada sem sinal?

Sim. O app do Faceponto tem modo offline: a marcação é salva no celular e sincronizada quando a internet volta, sem perder data, hora e foto.

Como registrar o tempo de espera do motorista?

O ideal é marcar o início e o fim da espera separadamente da direção e das pausas. Como a remuneração do tempo de espera foi revista pelo STF em 2023, confirme a forma de cálculo com o jurídico e a convenção da categoria.

Diário de bordo em papel ainda vale?

A lei aceita diário de bordo, mas registros manuais com horários sempre iguais ou preenchidos depois perdem força como prova. O registro eletrônico reduz esse risco.

O Faceponto controla sobreaviso de motoristas?

Sim. O módulo de gestão de rotas registra horas de sobreaviso, veículos e checklists, além do ponto da jornada.

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