Comissão: quando é devida, como calcular e o estorno.

Uma vendedora fecha uma venda grande em março. Em abril, o cliente cancela, e a empresa desconta a comissão já paga do salário dela.

Ela reclama: "Eu fiz a minha parte". Quem tem razão? A comissão é uma das formas mais comuns de remuneração variável, e também uma das que mais geram disputas na Justiça do Trabalho, porque o momento em que ela passa a ser devida e as hipóteses de estorno raramente estão claras no contrato.

O que diz o artigo 466 da CLT

O artigo 466 da CLT estabelece três regras centrais. A primeira é que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. A segunda, prevista no §1º, é que, nas transações a prazo ou em prestações, o pagamento da comissão é exigível de acordo com a ordem de recebimento do preço. A terceira, no §2º, é que a cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões devidas na forma desse artigo.

Quando a comissão é devida: a transação ultimada

"Ultimada" significa concluída, perfeita. A comissão nasce quando o negócio se aperfeiçoa, e não quando o vendedor apresenta a proposta. A Lei nº 3.207/1957, que regula as atividades dos empregados vendedores, viajantes e pracistas, reforça esse ponto ao prever que a transação é considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito no prazo de 10 dias, contados da proposta, prazo que é de 90 dias quando a venda é feita a comerciante ou empresa de outro Estado ou do exterior, podendo as partes ajustar prazo diferente. Em outras palavras, a empresa não pode deixar a venda "em aberto" para adiar a comissão: se não recusar no prazo, considera-se aceita.

Pagamento mensal e demonstrativo

A mesma lei determina que o pagamento das comissões seja feito mensalmente, com a empresa fornecendo, ao fim de cada mês, a conta respectiva, com as especificações necessárias ao seu conhecimento. Na prática, o ideal é entregar ao vendedor um extrato que mostre cada venda, a base de cálculo, o percentual e o valor da comissão, para que ele possa conferir e contestar.

Vendas a prazo e parceladas

Quando o cliente paga em parcelas, o §1º do artigo 466 determina que a comissão seja exigível conforme o recebimento do preço, ou seja, na ordem em que a empresa recebe as parcelas. A Lei nº 3.207/1957 segue a mesma lógica para as transações em que a empresa se obriga por prestações sucessivas. Isso significa que a empresa pode pagar a comissão de forma proporcional ao que recebe, desde que o contrato seja claro quanto a isso.

O percentual e a base de cálculo

A comissão é livremente pactuada, e o ideal é que o percentual, a base de cálculo (valor bruto, líquido, com ou sem impostos e frete) e as regras de pagamento estejam por escrito. Alterar o percentual ou a base de forma unilateral, em prejuízo do vendedor, esbarra no artigo 468 da CLT, que só admite alterações do contrato por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado, como tratado no artigo sobre jus variandi.

O estorno da comissão: quando é possível

Este é o ponto mais disputado. A Lei nº 3.207/1957 admite o estorno da comissão em uma situação específica: verificada a insolvência do comprador, o empregador tem o direito de estornar a comissão que houver pago. A leitura predominante é de que a mera inadimplência, o atraso no pagamento ou o cancelamento da venda pelo cliente não autorizam, por si só, o estorno, porque o risco do negócio é do empregador (art. 2º da CLT). Cada caso, porém, depende das circunstâncias: se a transação nem chegou a ser ultimada, não há comissão devida; se ela se concretizou e foi paga, o estorno é excepcional e deve ser comprovado.

Na prática, descontar da folha comissões de vendas canceladas, sem respaldo claro, é uma das causas mais frequentes de condenação por desconto indevido, tema tratado no artigo sobre descontos no salário.

Comissões depois do desligamento

Pelo artigo 466, §2º, o fim do contrato não extingue o direito às comissões das vendas já ultimadas. Se o vendedor fechou o negócio antes de sair, a comissão continua devida quando a transação se completar ou, nas vendas a prazo, quando o preço for sendo recebido. Por isso, a rescisão deve considerar as comissões pendentes.

A garantia do mínimo para quem ganha só comissão

A Constituição Federal (art. 7º, VII) assegura garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Assim, o comissionista puro não pode receber, em um mês fraco, menos do que o salário mínimo, e a empresa deve complementar a diferença.

Reflexos da comissão

As comissões têm natureza salarial e geram reflexos. A Súmula 27 do TST assegura ao comissionista, ainda que pracista, a remuneração do repouso semanal e dos feriados. Nas férias, o artigo 142, §3º, da CLT manda apurar a média das comissões dos 12 meses que antecederam a concessão. O décimo terceiro e o FGTS também consideram as comissões, e as horas extras do comissionista, quando sujeito a controle de horário, seguem a Súmula 340, como visto no artigo específico.

Boas práticas para a empresa

Prever por escrito o percentual, a base de cálculo e o momento em que a comissão é devida; definir como ficam as vendas parceladas, canceladas e inadimplidas, com respaldo na lei; entregar extratos mensais; registrar a aceitação ou recusa das vendas no prazo legal; e considerar as comissões pendentes em toda rescisão.

Como o Faceponto apoia

A apuração das comissões em si é feita no sistema comercial ou de folha da empresa. O Faceponto entra nos dados que sustentam o restante da conta: o histórico funcional de cada colaborador, com datas de admissão e desligamento, o que ajuda a identificar quem ainda tem comissões a receber após a saída; e o registro das horas efetivamente trabalhadas, necessárias para calcular as horas extras do comissionista. O fechamento de folha reúne os dados de jornada para envio ao sistema de folha de pagamento. O gestor também pode perguntar à Lexia, a inteligência artificial conversacional do Faceponto, pelo WhatsApp, por áudio ou texto, qual funcionário tem mais horas extras, para acompanhar a jornada de quem trabalha com meta de vendas. As regras de comissão e de estorno devem seguir o contrato, a lei e a orientação do jurídico da empresa.

Perguntas frequentes

1. Quando a comissão passa a ser devida? Depois de ultimada a transação, conforme o artigo 466 da CLT. Em vendas a prazo ou parceladas, ela é exigível na ordem de recebimento do preço.

2. A empresa pode estornar a comissão se o cliente cancelar ou não pagar? A Lei nº 3.207/1957 admite o estorno em caso de insolvência do comprador. A leitura predominante é de que a mera inadimplência ou o cancelamento não autorizam, por si só, o estorno, mas o caso concreto deve ser analisado.

3. O vendedor que saiu da empresa recebe comissões de vendas já fechadas? Sim. O artigo 466, §2º, da CLT assegura as comissões devidas, mesmo após o fim do contrato.

4. A empresa pode reduzir o percentual de comissão? Não de forma unilateral e em prejuízo do empregado, pois o artigo 468 da CLT exige mútuo consentimento e ausência de prejuízo.

5. A comissão gera reflexos em férias e 13º? Sim. A comissão tem natureza salarial: gera repouso semanal (Súmula 27 do TST), entra pela média dos 12 meses nas férias (art. 142, §3º, da CLT) e repercute no décimo terceiro e no FGTS.

Conclusão

A comissão só é devida quando a venda é concluída, deve ser paga com clareza mensalmente e só pode ser estornada em situações limitadas. Contratos bem escritos e extratos transparentes evitam a maioria das disputas. Conheça o Faceponto e a Lexia e mantenha o histórico funcional e a jornada da sua equipe de vendas organizados em faceponto.com.br.