Comissionista e horas extras: como calcular o adicional.
Um vendedor de loja trabalha dez horas por dia e recebe apenas comissões.
No fim do mês, o RH pergunta ao contador: "Como ele só ganha por venda, a gente não precisa pagar hora extra, certo?". Errado, e esse é um dos enganos mais comuns na folha de quem tem equipe comissionada. A Justiça do Trabalho tem regras específicas para o cálculo, e elas não são as mesmas do empregado que recebe salário fixo.
O comissionista tem direito a horas extras?
Sim, quando está sujeito a controle de horário. A Súmula 340 do TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões, sujeito a controle de horário, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
O ponto de partida, portanto, é o controle de jornada. Se o vendedor trabalha em horário fixo na loja, com ponto ou outro meio de controle, a Súmula 340 se aplica. Se atua em atividade externa realmente incompatível com a fixação de horário, e isso está anotado na CTPS e no registro de empregados, ele pode se enquadrar no artigo 62, inciso I, da CLT e não ter direito a horas extras. Esse enquadramento, porém, é analisado com rigor: se a empresa consegue controlar a rotina do vendedor, a exceção fica fragilizada.
Por que só o adicional, e não a hora inteira
A lógica da Súmula 340 é que as comissões já remuneram todo o tempo trabalhado: quanto mais horas o vendedor trabalha, mais ele tende a vender e a comissionar. Por isso, a hora extra já está paga, embutida nas comissões, e a empresa deve apenas o adicional, de no mínimo 50%, sobre o valor-hora dessas comissões. Em contraste, no salário fixo, a hora extra é devida por inteiro, com o acréscimo.
Como calcular: o passo a passo
O cálculo tem três etapas. Primeiro, soma-se as comissões recebidas no mês. Segundo, divide-se esse total pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês, incluindo as horas extras, e não pelo divisor fixo de 220. Terceiro, multiplica-se o valor-hora pelo adicional de 50% e pelo número de horas extras prestadas.
Um exemplo ilustrativo, com números fictícios: um vendedor recebeu R$ 4.400,00 de comissões no mês e trabalhou 240 horas, sendo 220 normais e 20 extras. O valor-hora das comissões é de R$ 4.400,00 dividido por 240, ou seja, cerca de R$ 18,33. O adicional de 50% sobre esse valor é de cerca de R$ 9,17 por hora extra. Com 20 horas extras, o valor devido é de aproximadamente R$ 183,33.
E o comissionista misto?
O comissionista misto recebe uma parte fixa e uma parte variável. Segundo a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 do TST, em relação à parcela fixa, ele tem direito à hora extra mais o adicional de, no mínimo, 50%, como qualquer empregado com salário fixo. Em relação à parcela variável, as comissões, tem direito apenas ao adicional, nos termos da Súmula 340.
Um exemplo ilustrativo, com números fictícios: salário fixo de R$ 1.760,00 (valor-hora de R$ 8,00 pelo divisor de 220), comissões de R$ 2.640,00 e 20 horas extras no mês, com 240 horas efetivamente trabalhadas. Na parte fixa, a hora extra vale R$ 8,00 mais 50%, ou R$ 12,00, e 20 horas somam R$ 240,00. Na parte variável, o valor-hora das comissões é de R$ 2.640,00 dividido por 240, ou R$ 11,00. O adicional de 50% é de R$ 5,50 por hora, e 20 horas somam R$ 110,00. O total de horas extras é de R$ 350,00.
O divisor da parte fixa com a Emenda 141
O divisor de 220 horas corresponde à jornada de 44 horas semanais. Com a Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada máxima para 42 e depois 40 horas, o divisor da parte fixa precisa ser revisto. O texto da emenda não fixa novos divisores, e o cálculo da parte variável, que usa as horas efetivamente trabalhadas, não depende desse número.
Reflexos: o DSR do comissionista e das horas extras
A Súmula 27 do TST assegura ao empregado comissionista, ainda que pracista, a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados. Já as horas extras habituais, conforme a Súmula 172, são computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, e repercutem também em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS, como tratado no artigo sobre reflexos das horas extras. Em outras palavras, o adicional pago ao comissionista também gera reflexos.
Os erros mais comuns da folha
Não pagar horas extras ao comissionista só porque a remuneração é variável; pagar a hora extra integral, com adicional, sobre as comissões, o que gera pagamento a maior; usar o divisor fixo de 220 em vez das horas efetivamente trabalhadas no mês; esquecer o reflexo no repouso semanal e nas demais verbas; e enquadrar o vendedor como externo sem que a atividade seja realmente incompatível com controle de horário.
Como o Faceponto apoia
O cálculo correto depende de um número que muitas empresas não têm com precisão: as horas efetivamente trabalhadas por cada vendedor ao longo do mês. O Faceponto registra as marcações de ponto, inclusive por aplicativo, o que ajuda a apurar essas horas também para quem trabalha fora da loja. Os relatórios de horas extras e excedentes e o fechamento da folha reúnem os dados para o cálculo, que depois segue para o sistema de folha de pagamento. O gestor também pode perguntar à Lexia, a inteligência artificial conversacional do Faceponto, pelo WhatsApp, por áudio ou texto, qual funcionário tem mais horas extras, o que ajuda a identificar vendedores com jornada excessiva. A forma de cálculo deve seguir a lei, a norma coletiva da categoria e a orientação do contador e do jurídico da empresa.
Perguntas frequentes
1. Comissionista tem direito a horas extras? Sim, se estiver sujeito a controle de horário, conforme a Súmula 340 do TST. Se atuar em atividade externa realmente incompatível com a fixação de horário, e isso estiver anotado na CTPS e no registro de empregados, pode se enquadrar no artigo 62, I, da CLT.
2. Por que o comissionista recebe apenas o adicional? Porque as comissões já remuneram todo o tempo trabalhado, inclusive as horas extras. Resta devido apenas o adicional, de no mínimo 50%, sobre o valor-hora das comissões.
3. Como se calcula o valor-hora das comissões? Divide-se o total de comissões do mês pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês, incluindo as extras. Sobre esse valor aplica-se o adicional de 50%.
4. E se o vendedor ganha salário fixo mais comissões? Na parte fixa, tem direito à hora extra com adicional. Na parte variável, só ao adicional, conforme a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 do TST.
5. O comissionista tem direito ao repouso semanal remunerado? Sim. A Súmula 27 do TST assegura a remuneração do repouso e dos feriados ao comissionista, ainda que pracista. As horas extras habituais também geram reflexo no repouso semanal (Súmula 172).
Conclusão
O comissionista tem direito a horas extras quando está sujeito a controle de horário, e a conta é diferente da do salário fixo: só o adicional é devido sobre as comissões, calculado pelas horas efetivamente trabalhadas. Errar essa fórmula, para mais ou para menos, gera passivo ou pagamento indevido. Conheça o Faceponto e a Lexia e apure a jornada da sua equipe de vendas com registros confiáveis em faceponto.com.br.
