Justiça gratuita e honorários periciais após a Reforma.
Em uma ação sobre adicional de insalubridade, o juiz determina uma perícia.
O laudo conclui que o trabalhador tem razão em parte do pedido, e a empresa é condenada a pagar os honorários do perito. Mas se o trabalhador perde, quem paga? Desde a Reforma Trabalhista, a resposta a essa pergunta mudou duas vezes: primeiro por força da lei, depois por decisão do Supremo Tribunal Federal. E esse tema pesa no bolso das empresas e na estratégia de defesa em ações trabalhistas.
A justiça gratuita depois da Reforma: art. 790
A Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 790 da CLT. O §3º facultou aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O §4º determinou que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
A leitura prática, porém, tem um ingrediente adicional: a Súmula 463 do TST afirma que, a partir de 26 de junho de 2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural basta a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Em outras palavras, a declaração ainda é, em regra, suficiente para o trabalhador, e a parte contrária pode apresentar prova de que ele não precisa do benefício.
E a empresa: pode ter justiça gratuita?
Pode, mas a exigência é maior. A Súmula 463, no item II, afirma que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária prova da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A lei também prevê benefícios processuais específicos para empresas. O artigo 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. E o §9º reduz à metade o valor do depósito recursal para entidades sem fins lucrativos, empresas em recuperação judicial, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Honorários periciais: o que a Reforma previu no artigo 790-B
O artigo 790-B da CLT trata da responsabilidade pelos honorários periciais. O texto da Reforma trouxe as seguintes regras: a responsabilidade é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia; o juiz deve respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; pode ser deferido o parcelamento dos honorários; e o juízo não pode exigir adiantamento de valores para a realização de perícias.
O ponto mais polêmico foi a redação original do caput e do §4º: a Reforma previa que a parte sucumbente respondia pelos honorários periciais mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, e que a União só assumiria o encargo se o beneficiário não tivesse obtido, em juízo, créditos capazes de suportar a despesa, mesmo em outro processo. Na prática, o trabalhador que perdia a perícia podia ter créditos de outra ação usados para pagar o perito.
A decisão do STF na ADI 5766
Essa regra foi questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Em 2021, o STF julgou a ação procedente em parte e declarou inconstitucionais a expressão do caput do artigo 790-B que obrigava o beneficiário da justiça gratuita a pagar os honorários periciais e o §4º do mesmo artigo, que previa o uso de créditos obtidos em juízo para custear a perícia. O mesmo julgamento atingiu o artigo 791-A, §4º, que previa a utilização de créditos para pagar honorários advocatícios de sucumbência. Na prática, o beneficiário da justiça gratuita que perde a perícia não precisa pagar o perito com valores que tenha recebido em juízo, e o encargo, em regra, passa a ser custeado com recursos da União, nos termos das normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Quem paga a perícia na prática
A regra atual pode ser resumida assim. Se a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia não é beneficiária da justiça gratuita, ela paga os honorários, e a empresa condenada nesse ponto arca com o custo. Se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade, ela não responde pelos honorários, e o encargo fica com a União. Em qualquer caso, o valor respeita os limites fixados pelo CSJT, e o juízo não pode exigir adiantamento para a realização da perícia.
As custas processuais
As custas do processo de conhecimento, previstas no artigo 789 da CLT, incidem à base de 2% do valor da condenação ou da causa, observados um mínimo e um teto. O beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento das custas. Já o reclamante que falta à audiência pode ser condenado a pagá-las, mesmo sendo beneficiário, salvo comprovação de motivo justificado, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT, como visto no artigo sobre revelia.
Onde as perícias mais pesam para a empresa
Os honorários periciais costumam ser mais relevantes em ações que discutem adicional de insalubridade e de periculosidade, doenças e acidentes de trabalho, e apuração de horas extras e outros valores em perícia contábil. Em todas elas, a prova documental da empresa é determinante, e a empresa que sucumbe na pretensão objeto da perícia assume o custo.
Como a empresa pode se preparar
Antes da perícia, a empresa deve reunir os documentos que o perito costuma solicitar: laudos e programas de segurança, comprovantes de entrega de EPI e de treinamentos, exames ocupacionais e atestados de saúde ocupacional, registros de jornada, folhas de pagamento e contracheques. Também é importante avaliar, com o advogado, a indicação de assistente técnico, a impugnação do valor proposto pelo perito quando for desproporcional e a verificação da regularidade da gratuidade pleiteada pela parte contrária, que pode ser impugnada com prova.
Como o Faceponto apoia
Em uma perícia, o que o perito não encontra em documentos, ele tende a presumir. O Faceponto reúne em um só lugar os registros que servem de prova técnica: o histórico de ponto e de jornada, os relatórios de horas extras e faltas, o banco de horas com extrato, a folha de ponto com acompanhamento de assinatura, o registro de entregas de EPI e de ASO e os documentos de cada colaborador. Isso reduz o tempo para atender ao perito e fortalece a defesa em perícias sobre jornada, insalubridade e doenças ocupacionais. O gestor também pode perguntar à Lexia, a inteligência artificial conversacional do Faceponto, pelo WhatsApp, por áudio ou texto, quais colaboradores estão com o Exame Médico em dia e qual funcionário tem mais horas extras, para localizar rapidamente os pontos de maior risco. A estratégia em cada perícia deve ser definida com o advogado da empresa.
Perguntas frequentes
1. Quem tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho? Quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS ou comprova insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Para a pessoa natural, a Súmula 463 do TST aceita, em regra, a declaração de insuficiência econômica.
2. A empresa pode ter justiça gratuita? Sim, mas precisa provar a impossibilidade de arcar com as despesas, conforme o item II da Súmula 463 do TST. A lei prevê ainda isenção ou redução do depósito recursal para certas empresas (art. 899, §§ 9º e 10).
3. Quem paga os honorários do perito? A parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Se ela for beneficiária da justiça gratuita, o encargo, em regra, fica com a União, após a decisão do STF na ADI 5766.
4. O perito pode exigir pagamento antes de fazer a perícia? Não. O artigo 790-B, §3º, da CLT veda ao juízo exigir adiantamento de valores para a realização de perícias.
5. A empresa em recuperação judicial paga depósito recursal? Em regra, está isenta (art. 899, §10, da CLT). Microempresas, empresas de pequeno porte e MEI têm o depósito reduzido à metade (§9º).
Conclusão
Depois da Reforma Trabalhista e da decisão do STF, quem paga a perícia depende de quem perde e de quem tem direito à justiça gratuita. Para a empresa, o risco financeiro está em sucumbir nos pedidos periciais, e a melhor defesa é a documentação organizada. Conheça o Faceponto e a Lexia e mantenha os registros de jornada e de segurança da sua equipe prontos para qualquer perícia em faceponto.com.br.
