Ponto por exceção: como funciona, quando é permitido e quais os riscos

1 de outubro de 2026•Equipe Faceponto

O ponto por exceção é um modelo em que o empregado não marca entrada e saída todos os dias: a jornada contratual é presumida como cumprida e só se registram as ocorrências que fogem dela, como horas extras, atrasos, saídas antecipadas e faltas. Desde a Lei 13.874/2019, ele é permitido pela CLT, desde que formalizado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

A permissão legal resolveu uma discussão antiga, mas não eliminou o principal problema do modelo: a prova da jornada. Neste post você entende o que a lei diz, como implantar, o que precisa ser anotado e em quais situações vale mais a pena manter o registro completo.

O que é o registro de ponto por exceção

No controle tradicional, cada colaborador registra pelo menos entrada e saída, e muitas empresas também registram o intervalo. No registro por exceção, a lógica se inverte: parte-se do horário contratual (por exemplo, das 8h às 17h com uma hora de almoço) e só se anota o que foi diferente.

Na prática, o registro de um mês típico fica assim:

Dias em que a jornada foi cumprida exatamente como prevista: nenhuma anotação.
Dia em que o colaborador ficou uma hora a mais: anotação da hora extra.
Dia em que chegou 30 minutos atrasado: anotação do atraso.
Dia de falta, justificada ou não: anotação da falta e, se houver, do documento que a justifica.

O modelo costuma aparecer em empresas com rotina muito estável, equipes pequenas e pouca variação de horário, ou em cargos em que a marcação diária é vista como burocracia desnecessária.

O que diz a CLT: art. 74, §4º

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou o art. 74 da CLT em dois pontos que se complementam:

§2º: o registro de entrada e saída passou a ser obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados (antes, o limite era de mais de 10).
§4º: passou a ser permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Ou seja, a empresa obrigada a controlar a jornada pode cumprir essa obrigação pelo modelo de exceção, desde que tenha um desses instrumentos. Sem o instrumento, o ponto por exceção não tem base legal e a empresa fica, na prática, sem controle de jornada válido.

Acordo individual ou norma coletiva?

A lei admite as três formas, mas há dois cuidados:

Verifique a convenção coletiva da categoria. Se a convenção proibir o ponto por exceção ou estabelecer condições próprias, a norma coletiva tende a prevalecer, nos limites do que o STF fixou sobre o negociado sobre o legislado. Vale ler o post sobre o Tema 1046 do STF para entender esse equilíbrio.
O acordo individual precisa ser escrito e específico. Uma cláusula genérica no contrato de trabalho é mais frágil do que um termo que descreva a jornada regular, o que será anotado, quem anota e como o colaborador confere os registros.

Jurisprudência: o que mudou e o que ainda é incerto

Antes de 2019, a CLT não tratava do tema, e o entendimento predominante no TST era desfavorável ao ponto por exceção. A Corte tendia a considerar o modelo inválido quando não havia norma coletiva que o autorizasse, e há decisões que o invalidaram mesmo com previsão em acordo ou convenção, sob o argumento de que o controle de jornada é norma de proteção ao trabalhador.

Com o §4º do art. 74, a discussão sobre a validade em tese perdeu força para fatos ocorridos após a vigência da lei. Mas a jurisprudência ainda está em formação em pontos práticos:

Como tratar contratos e períodos anteriores a setembro de 2019.
O peso do registro por exceção quando o trabalhador apresenta testemunhas de que a jornada real era diferente.
A validade do modelo quando, na prática, as exceções não eram anotadas.

Por isso, a leitura prudente é: o ponto por exceção é permitido, mas sua força como prova depende de como ele é executado. Na dúvida sobre a sua categoria, consulte a convenção coletiva e o jurídico trabalhista da empresa.

Os riscos do ponto por exceção

A prova da jornada fica mais fraca

Em um processo, o controle de jornada é a principal prova da empresa. Pela Súmula 338 do TST, o empregador com mais de 20 empregados que não apresenta os registros de ponto tem contra si a presunção de que a jornada alegada pelo trabalhador é verdadeira. A mesma súmula considera inválidos os cartões com horários invariáveis, os chamados cartões britânicos.

O ponto por exceção não é, em si, um cartão britânico, porque não registra horários repetidos: ele simplesmente não registra os dias regulares. Mas, se o trabalhador disser que fazia horas extras todos os dias e a empresa só tiver um documento com poucas exceções anotadas, caberá à empresa demonstrar que aquele registro reflete a realidade. Para entender como o juiz avalia esse tipo de documento, veja o post sobre a validade da folha de ponto em processo trabalhista.

Exceções que não são anotadas

O ponto fraco do modelo é operacional. Quem anota a exceção? O gestor, que pode esquecer? O colaborador, que pode não se sentir à vontade para registrar a hora extra? Se as exceções dependem de iniciativa de alguém e não há conferência, o registro tende a ficar incompleto, e o registro incompleto é exatamente o que derruba a defesa.

Banco de horas e intervalos

Quem usa banco de horas precisa saber, com precisão, os créditos e débitos de cada dia. No modelo por exceção, o saldo só é confiável se todas as exceções forem registradas. O mesmo vale para o intervalo intrajornada: se ele não é anotado, demonstrar que foi concedido depende de outras provas.

O que registrar no ponto por exceção

Para dar consistência ao modelo, o mínimo recomendável é:

A jornada regular de cada colaborador, por escrito, no acordo ou na política interna.
Horas extras, com data, horário de início e fim e motivo.
Atrasos e saídas antecipadas, com horário.
Faltas, justificadas ou não, com o documento de justificativa quando houver.
Alterações de escala ou de horário, mesmo que pontuais.
Ciência do colaborador, de preferência com conferência mensal e assinatura do espelho.

Ponto por exceção ou ponto completo: quando cada um faz sentido

Situação	Ponto por exceção	Ponto completo
Jornada fixa, rara ocorrência de hora extra	Pode funcionar, com acordo e conferência mensal	Funciona e gera prova mais forte
Hora extra frequente ou variável	Arriscado: depende de anotação disciplinada	Recomendado
Banco de horas ativo	Saldo fica vulnerável a erros de anotação	Recomendado
Escalas rotativas, plantões, 12x36	Pouco adequado	Recomendado
Equipe externa ou em vários locais	Difícil de conferir	Recomendado, com geolocalização
Histórico de reclamações trabalhistas sobre jornada	Desaconselhável	Recomendado

O argumento original a favor do ponto por exceção era reduzir burocracia: ninguém precisava ir até o relógio quatro vezes por dia. Com o registro pelo celular ou por tablet, marcar o ponto leva poucos segundos e o espelho é gerado automaticamente. Em muitas empresas, isso reduz bastante a vantagem prática do modelo de exceção, enquanto o risco de prova continua o mesmo.

Como formalizar, se a empresa optar pelo modelo

Consulte a convenção coletiva da categoria e verifique se há regra sobre o tema.
Redija o acordo (individual escrito ou coletivo) descrevendo a jornada regular, as ocorrências que serão anotadas, o responsável pela anotação e a forma de conferência.
Defina um canal de registro que não dependa de memória: um sistema em que o colaborador e o gestor lancem a exceção no dia em que ela acontece.
Feche o mês com conferência: gere o espelho de ponto e colha a ciência do colaborador.
Guarde tudo pelo prazo prescricional, junto com o acordo assinado.

Perguntas frequentes

Ponto por exceção é permitido pela CLT?

Sim. O art. 74, §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.874/2019, permite o registro de ponto por exceção à jornada regular, mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Precisa de acordo com o sindicato?

Não necessariamente. A lei aceita acordo individual escrito. Mas, se a convenção coletiva da categoria tratar do tema de forma diferente, ela deve ser observada.

Pequena empresa pode usar ponto por exceção?

Pode. Estabelecimentos com até 20 empregados não são obrigados a ter controle de jornada, mas qualquer registro que a empresa mantenha serve como prova. Mesmo nesse caso, formalizar por escrito é recomendável.

O ponto por exceção vale como prova em processo?

Vale, desde que haja o acordo e que as exceções tenham sido de fato anotadas. Se o trabalhador demonstrar que a jornada real era diferente e não registrada, o documento perde força.

Dá para usar ponto por exceção na escala 12x36?

É pouco recomendável. Escalas com plantões, trocas e horário noturno têm muitas variações, e o registro completo é a forma mais segura de demonstrar a jornada.

Registro completo sem burocracia

Para quem considerava o ponto por exceção para fugir do relógio de parede, o registro pelo celular costuma ser uma alternativa mais segura. O sistema de ponto eletrônico do Faceponto registra cada marcação com reconhecimento facial e geolocalização, funciona como REP-P dentro da Portaria 671 e gera o espelho de ponto para assinatura digital pelo app, de modo que a empresa tenha a jornada completa sem que o colaborador perca tempo.