Acordo extrajudicial trabalhista: como funciona a homologação.

Empregado e empresa chegam a um consenso sobre valores devidos ao final do contrato de trabalho, sem qualquer disputa judicial.

Ainda assim, é possível — e recomendável — levar esse acordo à Justiça do Trabalho apenas para homologação, sem transformar isso em um processo litigioso. Esse mecanismo existe desde a Reforma Trabalhista e ainda é pouco utilizado.

O que é o acordo extrajudicial trabalhista

O acordo extrajudicial trabalhista é o procedimento pelo qual empregado e empregador, já tendo firmado um acordo sobre direitos decorrentes da relação de trabalho, submetem esse acordo à homologação judicial, sem que exista uma reclamação trabalhista litigiosa em curso. Foi introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou os artigos 855-B a 855-E à CLT.

Requisitos formais do procedimento

O artigo 855-B da CLT exige que o processo de homologação de acordo extrajudicial seja de petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, vedada a atuação do mesmo advogado para ambas. Cada parte deve ter seu próprio patrono, o que diferencia esse instituto de uma simples transação privada sem qualquer formalidade jurídica.

O que o juiz analisa na homologação

Ao receber o pedido de homologação, o juiz do trabalho deve analisar se o acordo preenche os requisitos legais para sua validade, podendo designar audiência caso entenda necessário. O artigo 855-D estabelece que, no prazo de 15 dias a contar da distribuição do pedido, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

O juiz não homologa automaticamente qualquer acordo apresentado: pode recusar a homologação se identificar fraude, simulação, ou se os valores acordados não guardarem correspondência mínima com os direitos envolvidos.

Efeitos da homologação

Uma vez homologado, o acordo extrajudicial tem natureza de decisão judicial, com efeito de coisa julgada em relação às parcelas nele especificadas, dando maior segurança jurídica a ambas as partes quanto à quitação dos valores tratados no acordo. O artigo 855-E prevê ainda que a distribuição do pedido de homologação interrompe o prazo prescricional em relação aos direitos nele discriminados.

Diferença entre acordo extrajudicial e simples termo de rescisão

O termo de rescisão do contrato de trabalho, por si só, não tem o mesmo efeito de quitação ampla que um acordo extrajudicial homologado judicialmente. Enquanto a rescisão comum pode ser objeto de discussão judicial posterior sobre parcelas não quitadas ou controvertidas, o acordo extrajudicial homologado tende a conferir maior estabilidade jurídica às partes quanto ao que foi expressamente pactuado e reconhecido na sentença homologatória.

Quando esse instrumento é mais indicado

O acordo extrajudicial costuma ser utilizado em desligamentos negociados, especialmente em cargos de maior complexidade ou remuneração, nos quais as partes preferem formalizar as condições da saída (verbas, cláusulas de confidencialidade, não concorrência, entre outras) com segurança jurídica reforçada, evitando disputas futuras sobre o que foi combinado.

Como o Faceponto apoia

Ter o histórico de jornada, faltas e eventos contratuais bem documentados facilita a apuração precisa dos valores a serem incluídos em um acordo extrajudicial, reduzindo divergências entre as partes na hora de formalizar o desligamento. O Faceponto mantém esses registros organizados, dando mais subsídio para negociações de desligamento bem fundamentadas.

Perguntas frequentes

1. É obrigatório ter advogado para fazer um acordo extrajudicial trabalhista? Sim. A CLT exige que cada parte tenha advogado próprio, sendo vedada a representação de ambas por um único profissional.

2. O juiz é obrigado a homologar qualquer acordo apresentado? Não. O juiz analisa a validade do acordo e pode recusar a homologação se identificar irregularidades, fraude ou simulação.

3. O acordo extrajudicial pode incluir cláusulas além de valores rescisórios? Pode, desde que lícitas, como cláusulas de confidencialidade ou não concorrência, mas isso não afasta a análise judicial quanto à adequação do acordo.

4. O acordo extrajudicial homologado pode ser contestado depois? Em regra, tem efeito de coisa julgada quanto às parcelas nele especificadas, o que dificulta questionamentos posteriores sobre o que foi expressamente tratado.

5. Esse procedimento é mais rápido que uma reclamação trabalhista comum? Costuma ser, já que não há contraditório litigioso: a CLT prevê prazo de 15 dias para o juiz analisar o pedido, podendo ou não designar audiência.

Conclusão

O acordo extrajudicial trabalhista oferece um caminho mais rápido e seguro para formalizar entendimentos entre empregado e empregador ao final do contrato de trabalho, com respaldo judicial e efeitos de coisa julgada. Documentação organizada da relação de trabalho é a base para acordos bem fundamentados. Conheça o Faceponto e mantenha os registros de jornada da sua empresa prontos para qualquer negociação de desligamento em faceponto.com.br.